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TJRJ elabora carta ao G20 com propostas firmadas no Seminário Mulheres em Pauta
O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Cardozo (ao centro), participou da abertura do seminário com magistrados e palestrantes
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro elaborou, em conjunto com parceiros, uma carta com 33 propostas relacionadas aos desafios das mulheres nos espaços de poder, igualdade de gênero e sustentabilidade para ser apresentada ao comitê do G20 Brasil 2024. A carta é resultado de uma série de debates realizados no evento “TJRJ no G20 - Mulheres em Pauta”, realizado no dia 12 de novembro no Fórum Central. As palestras fizeram parte de uma programação paralela à reunião do G20, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de novembro na Cidade do Rio de Janeiro.
As propostas foram pididas em três partes, equivalentes aos painéis apresentados no evento. As recomendações têm por objetivo inserir medidas de políticas públicas e regramento ao contexto social brasileiro e internacional, garantindo a inclusão social e o combate à fome e à pobreza; a promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões social, econômica e ambiental e as transições energéticas; e a reforma das instituições de governança global.
A iniciativa foi realizada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COEM), Secretaria Geral de Administração (SGADM) e Secretaria Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS) em parceria com a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e a Secretaria da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro.
Painel 1 – Políticas Públicas para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres:
Proposta 01: Reforçar as políticas públicas de enfrentamento da violência contra mulheres;
Proposta 02: Promover uma educação inclusiva, qualificada e antidiscriminatória para ambos os sexos;
Proposta 03: Capacitar a mulher para fazer uso adequado da tecnologia e conectividade;
Proposta 04: Demarcar legal e/ou judicialmente as vulnerabilidades, visando ao exercício de direitos adquiridos e questionados (sexuais e reprodutivos, em especial);
Proposta 05: Erradicar o racismo como um dos fatores estruturantes da violência de gênero, com ampliação da dita “condição feminina” para a inclusão de todas as mulheres, incluindo as transgênero;
Proposta 06: Incrementar as políticas de segurança pública e comunicação à promoção, de acesso e resguardo dos direitos humanos, especialmente voltados às mulheres negras, indígenas e de outras etnias;
Proposta 07: Fomentar a criação de políticas públicas voltadas à reparação de danos, com uma demarcação mais acertada das vulnerabilidades, para uma efetiva prevenção e enfrentamento da violência de gênero em todos os contextos, nos âmbitos público e privado;
Proposta 08: Promover a capacitação da administração pública para a efetivação de políticas públicas igualitárias na área;
Painel 2 – Igualdade de Gênero e Empoderamento Econômico das Mulheres:
Proposta 01: Aumentar o número de creches e escolas da rede pública de ensino, para possibilitar que as mulheres possam entrar no mercado de trabalho, deixando seus filhos em serviços de cuidado e educação, independentemente de sua classe social;
Proposta 02: Criar programas de certificação nacional que reconheçam e incentivem empresas que adotam práticas de igualdade de gênero comprovadas, como a paridade salarial e a promoção de lideranças femininas. Empresas certificadas recebem o reconhecimento público, criando um diferencial competitivo para aquelas comprometidas com a persidade e incentivando outras empresas a adotarem medidas semelhantes;
Proposta 03: Criar programas de capacitação específicos para mulheres em comunidades vulneráveis, focando em habilidades digitais, técnicas e de empreendedorismo, com incentivos de parceria público-privada. Além de fomentar a formação profissional, esses programas poderiam incluir módulos sobre empreendedorismo, finanças pessoais e marketing digital, aumentando a autonomia econômica das participantes e contribuindo para o crescimento das comunidades;
Proposta 04: Desenvolver campanhas publicitárias nacionais que estimulem e conscientizem a participação igualitária das pessoas do sexo masculino nas tarefas domésticas e de cuidado com familiares;
Proposta 05: Ampliar a licença parental para que o cuidado se dê, desde o nascimento, pela mãe e pelo pai, de forma responsável e compartilhada, viabilizando o retorno da mulher ao trabalho com tranquilidade e proporcionando o fortalecimento dos laços entre pai e bebê (criança);
Proposta 06: Adotar perspectiva interseccional na elaboração de políticas públicas de inclusão das mulheres no mercado de trabalho, levando em consideração não só as questões de gênero, mas também de raça, etnia, classe social e orientação sexual, com a finalidade de enfrentar as desigualdades e violências sistêmicas;
Proposta 07: Produzir dados para identificar as melhores oportunidades de desenvolvimento “ecológico” a partir do acesso a bens e direitos (educação e saúde), da participação na vida política e espaços de poder, do controle de recursos, do enfrentamento às desigualdades e da sustentabilidade;
Proposta 08: Inserir o ODS 18 (igualdade étnico-racial) como ferramenta de desenvolvimento para as economias mundiais;
Painel 3 – Mudanças Climáticas, Gênero e o Impacto para Mulheres Indígenas, Quilombolas, Periféricas e Ribeirinhas:
Proposta 01: Incluir a perspectiva de gênero e raça nas políticas climáticas, abarcando as mulheres em todas as etapas da formulação de políticas climáticas, desde o planejamento até a implementação e a avaliação, garantindo que suas necessidades e experiências sejam levadas em consideração;
Proposta 02: Garantir o acesso igualitário a recursos e informações, promovendo programas de capacitação e fornecendo acesso a recursos, como tecnologias verdes, financiamento e informações sobre práticas sustentáveis, para que as mulheres possam participar ativamente da adaptação às mudanças climáticas;
Proposta 03: Fortalecer a liderança feminina em áreas afetadas, incentivando a participação das mulheres em posições de liderança e tomada de decisão em questões climáticas, tanto em nível local quanto global, por meio de capacitação e redes de apoio;
Proposta 04: Combater a violência de gênero durante desastres climáticos, implementando políticas públicas e programas de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente em contextos de desastres naturais, como abrigo, apoio psicológico e serviços legais;
Proposta 05: Coletar dados desagregados por gênero e raça, promovendo a coleta de dados específicos sobre o impacto das mudanças climáticas sobre mulheres e homens para fundamentar políticas públicas mais inclusivas e eficazes;
Proposta 06: Fortalecer a liderança feminina indígena, quilombola, periférica e ribeirinha, apoiando a formação de lideranças femininas locais e garantindo que as mulheres tenham uma participação ativa e igualitária em processos de tomada de decisão relacionados às mudanças climáticas;
Proposta 07: Educar e capacitar, desenvolvendo programas de educação ambiental que capacitem as mulheres indígenas, quilombolas, periféricas e ribeirinhas sobre como se adaptar às mudanças climáticas e reforçando o conhecimento tradicional como estratégia de mitigação;
Proposta 08: Proteger os direitos territoriais, implementando políticas públicas que reconheçam e protejam os direitos territoriais das mulheres indígenas, quilombolas, periféricas e ribeirinhas e garantindo que possam acessar e gerir seus territórios de maneira sustentável;
Proposta 09: Promover a saúde comunitária, melhorando o acesso a serviços de saúde especializados para as mulheres, com foco em doenças relacionadas ao clima, e garantindo a implementação de medidas de prevenção nas comunidades;
Proposta 10: Criar Programas de Capacitação e Empoderamento, desenvolvendo programas específicos de capacitação para mulheres indígenas, quilombolas, periféricas e ribeirinhas, focando em práticas sustentáveis e tecnologias verdes. Isso pode incluir treinamentos em agricultura sustentável, gestão de recursos naturais e empreendedorismo verde, promovendo a autonomia econômica e social dessas comunidades;
Proposta 11: Implementar políticas de proteção ambiental inclusivas, propondo políticas que integrem o conhecimento tradicional das comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas na gestão ambiental. Isso pode incluir a criação de conselhos consultivos com representantes dessas comunidades para garantir que suas vozes sejam ouvidas na formulação de políticas climáticas;
Proposta 12: Garantir o acesso a recursos e financiamento sustentável, estabelecendo fundos específicos para apoiar projetos liderados por mulheres indígenas, quilombolas, periféricas e ribeirinhas, que visem à mitigação dos impactos das mudanças climáticas. Isso pode incluir financiamento para iniciativas de reflorestamento, conservação de biopersidade e energia renovável;
Proposta 13: Fortalecer redes de apoio e cooperação, criando redes de cooperação entre comunidades indígenas, quilombolas, rurais, das florestas, ribeirinhas e periféricas, e organizações governamentais e não governamentais para compartilhar experiências, recursos e estratégias de adaptação às mudanças climáticas. Isso pode incluir a organização de conferências e workshops regionais;
Proposta 14: Educar e sensibilizar sobre mudanças climáticas, desenvolvendo campanhas de educação e sensibilização que abordem os impactos das mudanças climáticas nas comunidades indígenas, quilombolas, rurais, das florestas, ribeirinhas e periféricas, com foco especial nas mulheres. Isso pode incluir a produção de materiais educativos em línguas indígenas e a realização de eventos comunitários;
Proposta 15: Valorizar, incentivar e articular iniciativas que visem reconhecer os saberes e conhecimentos de quem manejou e maneja as terras e a natureza até hoje;
Proposta 16: Identificar as mulheres indígenas, trans, quilombolas, periféricas e ribeirinhas em privação de liberdade. Proporcionar a preservação dos seus costumes, culturas e saberes ancestrais ao longo destes tempos;
Proposta 17: Promover a abordagem restaurativa para criar espaço seguro de fala genuína, com escuta atenta e ativa das mulheres impactadas, com valorização das suas demandas e particularidades.
KB/FS
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
14/11/2024 (00:00)
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