Ação para Restituição do IRPF sobre o Auxílio-Moradia
ASSESSORIA JURÍDICA PARA MILITARES, PM , BM E GM
Ação de Restituição dos últimos 5 anos de descontos para o Fuspom
ASSESSORIA JURÍDICA PARA MILITARES, PM , BM E GM
Militares e Policiais Militares - Defesa Administrativa (CJ, CD, CRD, DRD, FATD)
Defesa administrativa e judicial contra Crimes de Trânsito
ASSESSORIA JURÍDICA PARA MILITARES, PM , BM E GM
INSS - Recursos Administrativos contra indeferimentos de benefícios
Ação para inclusão do tempo como Aluno-Aprendiz
Notícias
Publicações
ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO GERA DANO MORAL - 06/02/2015
Por ser uma prática rotineira, muitas pessoas não sabem, mas o envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral.
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.
A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor.
Para a Turma, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à boa-fé objetiva, desta forma deve o consumidor procurar os seus direitos a fim de evitar tais práticas.
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.
A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor.
Para a Turma, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à boa-fé objetiva, desta forma deve o consumidor procurar os seus direitos a fim de evitar tais práticas.
Telefones: (21) 2452-1302 / 2450-1997
Email: fabianobarbosa@fbaa.adv.br
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
74158
